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Protocolo do Reconhecimento de Pessoas e Objetos

Tue, 27 Jan 2026 12:42:18 GMT

Portaria n. 1122/2026

O então ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, exarou o Protocolo de Reconhecimento de Pessoas e Objetos, cujas características e procedimentos apresento abaixo.

Crime de Abandono de Incapaz

Mon, 29 Jul 2024 22:48:07 GMT

Cassada prisão do devedor porque falta de pagamento dos alimentos não causou risco à subsistência da alimentanda

Mon, 30 Oct 2023 14:14:15 GMT

3a Turma do STJ entendeu que a prisão do devedor só se justifica se for para assegurar o pagamento de dívida de alimentos que visa garantir a subsistência do alimentando.

No Brasil, não cabe a prisão pessoa que tem dívida, salvo se for devedora de alimentos. Porém, sempre caberá tal prisão?

Apreciando o caso de um alimentante que deixou, intencionalmente, de pagar alimentos à alimentanda - esta que era maior de idade, formada em direito e sócia de uma empresa, a 3a Turma do STJ entendeu que não cabe sempre a prisão, por asseverando que só é justificável quando for indispensável para assegurar o pagamento de dívida que visa garantir a subsistência do alimentando.

Nesse sentido, o Ministro Marco Aurélio Bellize, acompanhado por unanimidade pelos ministros da 3a Turma do STJ, esclareceu que a prisão só pode ocorrer se representar a máxima efetividade com a menor restrição dos direitos do devedor , razão pela qual, não havendo risco alimentar e à subsistência da credora de alimentos, não deve ocorrer a prisão, devendo haver a perseguição do valor devido por meio do rito da expropriação dos bens do devedor.

Vejamos, na imagem acima, que produzimos, um resumo das decisões judiciais exaradas no bojo desse caso.

Consentimento da Vítima reforça Crime de Estupro de Vulnerável

Mon, 09 Oct 2023 16:49:27 GMT

A Ministra Laurita Vaz, do STJ, entendeu pela aplicação do enunciado 593 da Súmula do STJ, afirmando que o caso julgado não trazia fatos para distinguish .

Uma criança de 12 anos e um homem de 18 anos têm conjunção carnal e começam a namorar. Tempos depois, passam a morar juntos na casa dos pais da família dele. A mãe dela desaprova a relação e noticia o fato na delegacia, sendo ele denunciado pelo crime de estupro de vulnerável pelo Ministério Público.

O que aconteceu nas instâncias ordinárias?

O réu foi absolvido, tendo entendido o juízo de 1o e de 2o grau que não havia proporcionalidade em aplicar a letra fria da lei, fundamentando que ele não teve dolo de praticar o crime do artigo do 217-A do Código Penal, porque a relação era duradoura, consensual e desembocou em uma união estável.

Qual é o entendimento do STJ nesses casos?

Desde 2017 o STJ pacificou o tema no enunciado 593 de sua Súmula, dizendo que " O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente ", obstando a relativização da vulnerabilidade da vítima.

Existe entendimento do STJ diferente desse?

Sim, já houve entendimento diferente (RESP n. 1.977.165/MS, da relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior), sem unanimidade, em caso em que houve distinção ( distinguish ), porque as circunstâncias do caso concreto eram diferentes daquelas que informaram o enunciado da súmula. No referido caso, ela tinha 12 anos e ele, 19, tendo resultado, da relação amorosa, o nascimento de um filho devidamente reconhecido. Assim, os ministros entenderam que deveria ser avaliada não apenas a subsunção da norma ao fato, mas, também, o desvalor da conduta e a extensão da lesão ao bem jurídico, para se aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

Qual foi o entendimento do STJ nesse caso?

No julgamento do caso, a Ministra Laurita Vaz afirma que não é caso de distinguish , porque as circunstâncias fáticas são as seguintes: a mãe tinha conhecimento de que a filha, de 12 anos, gostava do homem, de 18 anos, mas não permitia o namoro; o homem admitiu que sabia que o namoro não era permitido pela mãe e que sabia da idade da menina; após saber da relação sexual, a mãe foi à delegacia noticiar o fato; ambos viveram em união estável depois do namoro, mas não tiveram filhos. Dessa forma, a ministra entendeu que deve ser aplicado o enunciado 593 da Súmula do STJ.

Na decisão, a ministra ressaltou que as normas penais que tutelam a dignidade sexual de crianças e adolescentes devem ser interpretadas à luz das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil quanto à proteção da pessoa humana em desenvolvimento e das disposições constitucionais que impõem o paradigma da proteção integral e que o Brasil, ao ratificar a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n. 99.710/90), comprometeu-se a adotar todas as medidas necessárias para proteger pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual (arts. 19 e 34 da Convenção).

Além disso, acrescentou que sequer há mais extinção de punibilidade porque vítima e agressor se casaram, salientando, na época que havia, a união estável não era considerada para extinguir a punibilidade e que, na verdade, o fato de viverem em união estável só reforça a sexualização precoce da vítima.

Plano de saúde tem obrigação de custear cirurgia pós-bariátrica reparadora

Thu, 28 Sep 2023 15:25:07 GMT

STJ decidiu, em regime de recurso repetitivo, que cirurgia pós-bariátrica de cunho reparador, ainda que também estético, deve ser custeado pelo plano de saúde

Plano de saúde tem obrigação de custear cirurgia bariátrica , de acordo com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que é um dos tratamentos para obesidade mórbida - doença coberta pelos contratos de plano de saúde.

Ocorre que, depois de uma bariátrica, é comum que o paciente perca peso muito rápido e, assim, fique com excesso de pele, o que pode levar a problemas de saúde, como candidíase de repetição, hérnia, infecção pelo atrito da pele e odor fétido.

Para resolver isso, o paciente tem que se submeter a uma nova cirurgia para retirar o excesso de dele e, durante muito tempo, aguardou-se o entendimento do STJ sobre se o plano de saúde é obrigado a custear também essa cirurgia.

Ocorre que, recentemente, em 19 de setembro de 2023, o STJ julgou essa questão, em sistema de recurso repetitivo, e entendeu que plano de saúde tem sim que custear a cirurgia pós-bariátrica para retirada de excesso de pele, se o procedimento tiver caráter reparador .

Assim, o seu médico terá que fazer um relatório explicando a necessidade dessa cirurgia, especificando se tem caráter tão somente estético; tão somente reparador; ou se tem um caráter estético com finalidade também reparadora de determinadas funções do seu corpo.

Ato contínuo, analisando o relatório médico, se o plano de saúde tiver dúvida em relação ao caráter da cirurgia - já que só tem obrigação de custear procedimento pós-bariátrico de cunho reparador, pode organizar uma junta médica (formada pelo médico do beneficiário; pelo médico do plano de saúde; e por um terceiro médico desempatador, que será escolhido por ambos), que avaliará o caráter da cirurgia e, assim, o plano de saúde deliberará em relação à autorização ou à negativa do procedimento.

Entretanto, cabe alertar o seguinte: a opinião da junta médica NÃO vincula o beneficiário nem o juízo.

Então, caso o plano de saúde negue a sua cirurgia pós-bariátrica, você pode ajuizar uma ação, para defender, em juízo, com a realização de perícia, o caráter reparador da sua cirurgia e o seu direito de ter o procedimento custeado pelo plano de saúde.

Medida Protetiva de Urgência de Auxílio-Aluguel

Tue, 26 Sep 2023 14:14:58 GMT

Magistrados(as) poderão conceder auxílio-aluguel como medida protetiva de urgência à mulher vítima de violência doméstica e familiar

Em 14 de setembro de 2023, o Presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.674/2023, que alterou a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) e incluiu a possibilidade de o(a) juiz(a) conceder, como medida protetiva de urgência , auxílio-aluguel à mulher vítima de violência doméstica e familiar que necessitar de tal ajuda, o que poderá se dar durante até 6 meses .

Isso porque sabemos que um dos motivos pelos quais muitas mulheres se mantêm em relacionamentos abusivos é a dependência econômica que têm em relação ao agressor, o que, na prática, muitas vezes impossibilita o rompimento do ciclo de violência. Sem ter para onde ir, muitas mulheres permanecem sendo submetidas a vários modos de agressão, seja violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial.

Dessa forma, a inclusão dessa possibilidade de o(a) juiz(a) conceder uma medida protetiva de auxílio-aluguel a uma mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja nessa situação de vulnerabilidade econômica é um passo muito importante na direção da emancipação da mulher.

Nesse sentido, o prazo de 6 meses é um "respiro" para que a mulher possa encontrar meios de subsistir de forma autônoma, sem o auxílio do Estado, que utilizará recursos do Sistema Único de Assistência Social para promover tal ajuda.

Assim, (a) magistrado(a) analisará a situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima e fixará valor que entenda adequado àquele caso concreto.

Até então, a mulher vítima de violência doméstica, tendo terminado o relacionamento com o agressor, só podia se socorrer de casas-abrigos, nos poucos municípios (134) que detêm tal possibilidade.

Em relação ao valor do auxílio em si, os Ministérios estão dialogando para estabelecer quais serão os parâmetros da bem-vinda novidade da Lei Maria da Penha.

Toda pessoa que faz um exposed comete crime de difamação?

Thu, 21 Sep 2023 10:59:43 GMT

A diferença entre animus diffamandi e animus narrandi

Ontem as redes sociais brasileiras foram tomadas por um só assunto: a traição sofrida por uma cantora brasileira, que, há pouco tempo, tinha feito uma música muito bonita endereçada nominalmente ao seu então amor.

Muito se discutiu sobre a onda de traições que têm vindo à tona, protagonizadas por homens famosos; muito se falou sobre a dor de uma traição; muito se debateu sobre a liquidez dos relacionamentos de hoje em dia; enfim, os debates foram vários.

Porém, o que me chamou atenção foi a maneira rápida com que algumas pessoas foram categorizando a conduta da cantora como crime de difamação.

Será?

O crime de difamação está insculpido no artigo 139 do Código Penal e prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, àquele que "difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação".

Ora, é certo que o crime de difamação não permite exceção da verdade (só se o ofendido é funcionário público, no exercício de suas funções), então, se o fato ofensivo é verdade, ou não, é indiferente para a caracterização do crime.

Entretanto, sabe uma das coisas que é importante para que haja tal crime? A existência de dolo, afinal, não existe crime de difamação culposo.

Dolo é a vontade livre e consciente de, no caso, difamar alguém. E será que houve animus diffamandi no caso da cantora?

Vejamos:

A leitura do texto se deu em um dos programas mais assistidos na manhã das TVs brasileiras, tendo a conversa entre a apresentadora e a cantora, antes, sido a seguinte:

Apresentadora: "Pois é, a gente estava falando da música mais tocada hoje, né, na internet, e no mundo todo mundo está escutando, que é a sua música 'Chico', né, que é de um namoro de, quantos meses?"

Cantora: "Quatro."

Apresentadora: Quatro meses. Uma coisa que eu queria te contar, minha, pessoal agora, é que, às vezes as pessoas falam assim, né, 'imagina, né, faz uma música, tá apaixonada com quatro meses, não sei o que, e eu queria dizer que eu já casei com muito menos de quatro meses. Eu não fiz música porque eu não sabia. E eu queria, assim, eu queria que as pessoas respeitassem, né, o amor, porque isso aí é respeitar o amor de cada um. Ninguém sabe a intensidade do amor de cada um, né, olhe pra dentro de vocês mesmos, né, em vez de ficar criticando, né, e vejam se vocês são capazes, né, de se apaixonar com tal intensidade para escrever uma música tão lindo quanto a que ela escreveu, né, nessa música 'Chico', e que seriam capazes de se entregar nessa intensidade para o outro, né. E a única coisa que eu espero muito, né, na vida, é que você, mesmo tendo desilusões a respeito de relacionamentos, que todos nós, quem não os teve um dia, mulheres, homens, né, que você não perca nunca, sabe, essa sua capacidade de amar, né. E eu vou falar outra coisa ainda, porque ela me deu permissão, hoje de manhã a gente conversou e ela escreveu um texto, que tá no celular dela, é um dos textos maravilhosos, que eu acho que é um recaso para todas aquelas pessoas que já traíram alguém. E eu, ela não queria, mas ela também me permitiu, é, e eu pedi que ela lesse esse texto aqui para mim, você pode, pode ler?"

Cantora: "Posso"

Apresentadora: "Pode. O celular da Luísa, por favor, alguém?"

Cantora: "Será que eu leio mesmo? Ana Maria... ok, bom..."

Apresentadora: "Porque ela tá, ela desmanchou com o Chico, né, e ela escreveu esse texto, e eu gostaria que vocês escutassem."

Cantora: "Ó, ok, gente, não estava programado. Eu mostrei esse texto, que é um dos textos que eu faço; eu faço vários textos, mas, enfim, ela pediu e, obviamente, eu não poderia negar."

Apresentadora: "Faz todo sentido, sabe por quê? Porque faz sentido para todos nós.

Cantora: "É, mas eu acho que esse texto não é sobre mim, eu já quero adiantar, não é só sobre mim, sabe, eu acho que é mais, muito mais também sobre tudo que eu vi desde criança e tudo, o lugar que isso pega em mim, que não é sobre um ato isolado, é uma estrutura, uma história que a gente vê se repetindo, muitas vezes, com muitas mulheres. Enfim, vou ler para vocês."

E aí ela lê o tal texto e nos perguntamos: houve a imputação de um fato ofensivo, no caso, a traição, a outrem? Sim.

Porém, está inegável a existência do dolo de difamar? Não.

Existe uma diferença entre o animus diffamandi e o animus narrandi - este, que não configura crime.

A referida cantora fez tal música, que viralizou há pouco tempo e, tendo sido convidada para um programa, logicamente que uma das perguntas seria sobre o relacionamento que ensejou a música.

De acordo com elas, nos bastidores, a apresentadora teria conversado com a cantora sobre o relacionamento, quando teria tomado conhecimento do término e do texto e, tendo ficado bastante sensibilizada com a escrita - tanto que chorou copiosamente durante a leitura - pediu que fosse lido na entrevista, o que a cantora titubeou mas terminou por fazer.

Podemos discutir se o texto foi uma estratégia de marketing? Podemos. Podemos debater se foi uma "cortina de fumaça" para outra notícia que estava saindo sobre a cantora, na mídia? Podemos.

O que não podemos fazer, entretanto, é dizer, categoricamente, que houve a ocorrência de um crime.

Tal afirmação só pode ser feita no bojo de um processo criminal, que avalia todo o contexto e as provas trazidas aos autos, que vão debater o dolo de difamar. E ressalto que, em muitos casos da jurisprudência, a responsabilidade criminal não fica caracterizada, por se verificar o animus narrandi , nem a cível, por se visualizar apenas o exercício regular do direito de liberdade de expressão, sem excesso.

Portanto, vamos ter mais cautela em imputar, a qualquer exposed , a pecha de ilícito cível ou criminal.

Consegui o medicamento em primeira instância e perdi na segunda, devo devolver seu valor?

Wed, 20 Sep 2023 16:32:37 GMT

Veja o entendimento do STF no caso de uma criança com AME que obteve, judicialmente, um medicamento de mais de 3 milhões de reais

Malu tem uma doença chamada Amiotrofia Espinhal Progressiva, conhecida como AME, e o único tratamento possível para garantir sua vida é com o Spinraza (nusinersen), um medicamento que custa em torno de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Quando ajuizou a ação judicial para conseguir que a operadora de plano de saúde custeasse o medicamento, o Spinraza sequer era registrado no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas apenas pela Food and Drug Administration (FDA), nos Estados Unidos. Com isso, o debate judicial se deu bastante em torno da obrigação do plano de saúde de custear um medicamento que não era registrado ainda no Brasil.

Liminarmente, o juízo de 1a instância concedeu o medicamento e, assim, Malu teve acesso ao remédio vital para a sua vida.

Porém, o debate judicial estava apenas no começo.

Bem verdade que, no curso da ação, o medicamento foi registrado na Anvisa. Porém, a sentença julgou procedente o pedido de Malu, ressalvando que, mesmo que não tivesse se dado o registro no curso da ação, a sentença ainda assim seria procedente, uma vez que o juízo não via óbice para a obtenção do medicamento para uso próprio, e não para venda.

A operadora de plano de saúde recorreu e veio a surpresa: o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) deu provimento parcial ao recurso do convênio e determinou que, no lapso temporal entre o ajuizamento da ação e o registro do medicamento no Brasil, a operadora não tinha obrigação de custear o medicamento, razão pela qual Malu teria que devolver o valor do medicamento utilizado nesse ínterim.

Recursos interpostos, o Supremo Tribunal Federal (STF), ontem, deu provimento ao recurso de Malu e determinou que ela não tem obrigação de devolver tais valores, porque os medicamentos foram concedidos por decisão judicial, razão pela qual ela os recebeu e consumiu de boa-fé, o que afasta o dever de repor as verbas recebidas porque se deram no bojo do custeio de direito fundamental de natureza essencial.

Em seu voto, o ministro Edson Fachin (relator) afirmou que pessoas beneficiárias de planos de saúde estão isentas de devolver produtos e serviços prestados por ordem judicial. Segundo ele, a jurisprudência do STF é de que não é dever legal a reposição de verbas recebidas de boa-fé para custear direitos fundamentais de natureza essencial.

No caso, ficou constatada a natureza essencial e imprescindível do medicamento e dos tratamentos dispensados, nos termos do laudo médico pericial, para assegurar o direito à vida e à saúde da segurada, assim como o recebimento de boa-fé dos produtos e dos serviços de saúde.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.

Decisão importantíssima para dar segurança jurídica ao consumidor que, tendo recebido medicamento por ordem judicial, não fica à mercê das decisões judiciais posteriores em relação aos medicamentos já consumidos.

Decisão exarada no RE 1319935

Descumprimento de medida protetiva e Consentimento da vítima

Sun, 17 Sep 2023 20:19:16 GMT

Precedente da Quinta Turma do STJ afasta crime de descumprimento de medida protetiva em razão do consentimento da vítima

O artigo 24-A da Lei 11.340/06 estabelece que é crime o descumprimento de medida protetiva de urgência. Vejamos:

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei.

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Dessa forma, quando o agressor descumpre uma medida protetiva de urgência, responde por tal crime, podendo ser punido com detenção de 3 meses a 2 anos.

Ocorre que, em um caso concreto recente, julgado em agosto de 2023, o STJ afastou o referido crime em razão da existência de consentimento por parte da vítima.

No caso julgado, uma mulher, mãe, tinha medida protetiva de urgência de distância em desfavor do filho. Entretanto, como o filho ficou em situação de rua, ela permitiu que ele morasse no lote da família, em outra casa que não a dela.

Com isso, o STJ entendeu que, como houve o consentimento da vítima, não houve dolo, por parte do agressor, de descumprir a medida protetiva.

A decisão veio no bojo de um recurso interposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) que tinha entendido que o consentimento da vítima não afastava a existência do crime, porque o bem jurídico protegido, no crime do artigo 24-A, seria a administração da justiça, de forma direta - o que é indisponível, sendo a proteção da mulher o bem jurídico protegido de forma indireta.

Porém, a Quinta Turma do STJ, utilizando precedente da Sexta Turma, considerou a conduta atípica, ou seja, que não houve crime.

Clique aqui e veja o vídeo no qual eu falo sobre tal decisão.

Arquivamento de inquérito em caso de violência doméstica e familiar

Tue, 05 Sep 2023 17:24:57 GMT

Em casos excepcionais, 6a Turma do STJ admite Mandado de Segurança contra decisão que homologou pedido do Ministério Público de arquivamento do inquérito

Imagine a seguinte situação: Fernanda sofreu violência verbal e física, por parte do seu namorado, na casa dele. Indignada, foi à delegacia, contou tal situação e se submeteu a um exame pericial, que constatou múltiplas lesões no seu corpo, e o inquérito foi aberto.

Observação: Uma vez aberto o inquérito, o Ministério Público tem o dever de apresentar denúncia, salvo se entender que não é o caso, quando pede a homologação do arquivamento pelo juiz.

Analisando o inquérito, o Ministério Público entendeu que as provas eram frágeis e, sem determinar qualquer outra diligência (exemplo: não procurou testemunhas ou outras informações), pediu o arquivamento ao juiz, ou seja, em que pese a narrativa da vítima haver sido corroborada pela constatação de lesões no laudo pericial, o inquérito policial foi encerrado sem que fossem realizadas outras diligências para apurar a possível situação de violência doméstica.

Observação: O que o juiz pode fazer nesse caso?

1. Discordar do pedido de arquivamento e determinar melhor análise da questão pelo Procurador-Geral de Justiça (PGJ); ou

2. Homologar o pedido de arquivamento.

O juiz homologou o pedido e manteve tal homologação, mesmo diante do pedido de Fernanda de reconsideração (com apresentação de novos documentos e rol de testemunhas) e do seu pedido de remessa dos autos para revisão pelo PGJ.

Nesse caso, a pergunta é: cabe recurso? A jurisprudência majoritária do STJ entende que decisão de juiz singular que homologa pedido de arquivamento de inquérito é IRRECORRÍVEL , por falta de previsão legal!

Ocorre que, indignada, Fernanda impetrou mandado de segurança, com requerimento liminar, pedindo a concessão da segurança para determinar o prosseguimento das investigações ou, subsidiariamente, a remessa dos autos para revisão do arquivamento pelo PGJ, por entender que tinha direito líquido e certo ao prosseguimento das investigações, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva diante das provas apresentadas e pelo seu direito de, como vítima, pleitear a revisão do arquivamento ao PGJ, de acordo com o artigo 28, parágrafo 1o do Código de Processo Penal.

O que aconteceria, em regra geral, nesse caso? O mandado de segurança seria denegado, com chancela do STJ.

Porém, a Sexta Turma do STJ entendeu pelo cabimento do MANDADO DE SEGURANÇA em uma situação como aquela, excepcionalíssima, porque o exercício da ação penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é instrumento para garantir os direitos humanos e o cumprimento das obrigações internacionais do Estado brasileiro.

Lembre-se que, no julgamento do caso Favela Nova Brasília v. Brasil , pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, houve o reforço do fato de que os países signatários da Convenção Interamericana de Direitos Humanos têm o dever de, diante de notícia de violação de direitos humanos, agir com a devida diligência para promover uma investigação séria, imparcial e efetiva do ocorrido, no âmbito das garantias do devido processo, especificamente em relação ao arquivamento de inquérito sem prévia investigação com diligência, razão pela qual surge a possibilidade de impetração do mandado de segurança, de acordo com a Sexta Turma do STJ.

Lembre-se, também, que no julgamento do caso Barbosa de Souza e outros v. Brasil , a Corte Interamericana de Direitos Humanos, alertou que a ineficácia do Judiciário brasileiro frente a casos individuais de violência contra as mulheres propicia um ambiente de impunidade que promove a repetição de fatos de violência em geral.

No referido caso, a Sexta Turma do STJ consignou que a existência de lesões recíprocas não afasta a necessidade de investigar os fatos, até para averiguar se houve excesso, diante da aparente desproporcionalidade das lesões existentes nele e nela; e que deve ser valorizada a palavra da mulher, em caso de violência doméstica e familiar, de acordo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, especialmente quando há outros indícios que a amparem.

"Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)." (In.: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Brasília: Conselho Nacional de Justiça/CNJ, 2021, p. 85, sem grifos no original)

Finalizou a Sexta Turma do STJ entendendo pela existência de violação a direito líquido e certo e, nesse caso, a possibilidade de excepcional concessão de segurança para cassar a decisão judicial que homologou o arquivamento do inquérito e determinar a remessa dos autos ao PGJ para melhor análise quanto ao possível exercício da ação penal ou à realização de novas diligências investigativas antes do arquivamento, salientando que, com isso, não estabelece nenhum juízo de valor sobre a veracidade, ou não, da narrativa de Fernanda, cuja apuração encontra-se em fase inicial e competirá às instâncias ordinárias no curso do devido processo legal. Aduziu que constata-se, com tal decisão, apenas, que a palavra de pessoa que se apresenta como vítima de violência doméstica contra a mulher deve ser examinada com a seriedade e a diligência compatíveis com os estândares nacionais e internacionais próprios da investigação deste tipo de delito, o que não foi observado no caso em apreço.

Decisão em Recurso em Mandado de Segurança nº 70338 - SP (2022/0386527-1) - Relatoria da Ministra Laurita Vaz - 22/08/2023

Congelamento de Óvulos | Câncer | Plano de Saúde

Mon, 21 Aug 2023 15:57:17 GMT

STJ determinou custeio, pelo plano de saúde, de congelamento de óvulos no contexto de quimioterapia para tratar câncer

Link para ver a notícia em vídeo: https://youtu.be/gy49q1X25UY

Na maioria dos contratos de plano de saúde, as operadoras dizem expressamente que não custeiam procedimentos contra infertilidade, a exemplo da criopreservação (congelamento) de óvulos. Então, ao planejar o procedimento, a segurada tem em mente que deverá pagá-lo sem opção de reembolso.

Tal entendimento é amplamente visto na jurisprudência brasileira, a tal ponto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o tema repetitivo número 1.067, no qual diz que "Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro ."

Da mesma forma, quando o tema é congelamento de óvulos, o fato é que a segurada não pode contar com a operadora de plano de saúde.

E tal entendimento continua em voga, com, entretanto, uma exceção nova, trazida pela 3a Turma do STJ, no julgamento do REsp 1962984, em 17/08/2023, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no qual ficou estabelecido que, no contexto do tratamento de um câncer com quimioterapia, o congelamento de óvulos feito como medida preventiva contra a infertilidade, deve ser custeado pela operadora de plano de saúde, até a alta do tratamento.

Isso porque a quimioterapia pode gerar infertilidade como efeito adverso. Logo, os Ministros entenderam que não se pode falar em tratamento real da segurada se a quimioterapia for desacompanhada do tratamento de um possível adverso, qual seja a infertilidade.

Dessa forma, utilizando o artigo 35-F da Lei n. 9.656/98, que diz que a operadora de plano de saúde deve custear atos de prevenção, reabilitação, recuperação e manutenção da saúde, o colegiado entendeu que, se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes – como a infertilidade –, de modo a possibilitar a plena reabilitação da beneficiária ao final do tratamento, quando então se considerará que o serviço foi devidamente prestado.

Nesse sentido, devemos atentar que, embora esse precedente estabeleça uma obrigação às operadoras de plano de saúde, também delimita um marco temporal para ela: até o final da quimioterapia. Isso porque o colegiado entendeu que deveria haver uma proporcionalidade entre a expectativa de tratamento da segurada e o dever da operadora, que não pode ser ad eternum .

Assim, se você está enfrentando ou conhece alguém que esteja na batalha contra um câncer, fazendo quimioterapia, saiba que pode e deve acessar o Judiciário para fazer ter seu congelamento de óvulos (criopreservação de óvulos) custeado - ou reembolsado - pela operadora de plano de saúde.

O CASO JULGADO

Uma mulher com câncer de mama gastou 18 mil reais para realizar o procedimento de criopreservação dos seus óvulos, como forma de preservar sua capacidade reprodutiva diante da necessidade de se submeter à quimioterapia.

Assim, ajuizou uma ação para que a operadora de plano de saúde a reembolsasse. Como argumento, a operadora disse que o contrato da segurada excluía expressamente técnicas de fertilização in vitro, inseminação artificial e quaisquer outros métodos de reprodução assistida.

Entretanto, na 1a e na 2a instancia, a operadora foi condenada a reembolsar a segurada.

Tendo a seguradora levado o caso para o STJ, este decidiu pela sua obrigação de custear (no caso, reembolsar) a segurada, entendendo que há uma diferença entre a ausência de obrigação de custear um tratamento de infertilidade e a PREVENÇÃO da infertilidade como possível efeito adverso da quimioterapia coberta pela operadora, porque o art. 35-F da Lei 9.656/98 impõe às operadoras de planos de saúde a obrigação de prevenir doenças – como, no caso dos autos, a infertilidade.

De acordo com a relatora, Nancy Andrighi, De acordo com a relatora, do princípio primum, non nocere (primeiro, não prejudicar) também se extrai o dever de prevenir, sempre que possível, o dano previsível e evitável resultante do tratamento médico prescrito.

QUAL É O SEU TIPO DE PLANO DE SAÚDE?

Mon, 05 Jun 2023 19:55:10 GMT

Saiba qual é o seu e, assim, quais são os seus direitos frente à operadora de plano de saúde.

Saber qual é o seu tipo de plano de saúde é importante para que você saiba o que a operadora do plano pode, ou não, fazer ; ou seja, para saber qual é o seu direito. Vamos lá!?

De acordo com a Lei n. 9.656/98 (lei que rege os planos de saúde), uma pessoa pode contratar, com uma operadora de plano de saúde, um plano coletivo - que pode ser empresarial ou por adesão - ou um plano individual ou familiar. Vejamos:

Porém, saber apenas isso de nada adianta, não é mesmo!? Por isso, vamos conhecer as características de cada um deles.

Plano coletivo empresarial é aquele cuja contratação se dá por um CNPJ, cujos beneficiários serão pessoas vinculadas a essa PJ, seja por relação empregatícia ou estatutária.

Se tiver previsto no contrato, podem ser beneficiários:

Sócios da PJ;
Administradores da PJ;
Agentes políticos;
Trabalhadores temporários;
Estagiários menores na condição de aprendiz;
Demitidos ou aposentados que eram vinculados àquela PJ;
Grupo familiar até o 3o grau de parentesco consanguíneo (pais, filhos, netos do titular);
Grupo familiar até o 2o grau de parentesco por afinidade (sogro, genro, nora, enteado e cunhado do titular);
Cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos.

Plano coletivo por adesão é aquele cuja contratação se dá por um CNPJ de caráter profissional, classista ou setorial, quais sejam:

Conselhos profissionais ou entidades de classe nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão;
Sindicatos, centrais sindicais e respectivas federações e confederações;
Associações profissionais legalmente constituídas;
Cooperativas que agreguem membros de categorias ou classes de profissões regulamentadas;
Caixas de assistência;
Fundações de direito privado.

Podem ser beneficiários, se tiver previsão contratual nesse sentido:

Grupo familiar até o 3o grau de parentesco consanguíneo (pais, filhos, netos do titular)
Grupo familiar até o 2o grau de parentesco por afinidade (sogro, genro, nora, enteado e cunhado do titular)

Quais são as características comuns dos planos coletivos?

Plano de saúde individual ou familiar é aquele cuja contratação se dá entre a operadora e uma pessoa - contrato esse ao qual pode aderir dependentes dessa pessoa ou um grupo familiar.

Esse contrato é disciplinado principalmente pela Resolução Normativa n. 195/2009;

As condições de admissão como usuário titular ou dependente devem estar previstas no contrato (art. 16, I, Lei n. 9.656/98).

Ex: pode estabelecer que uma pessoa só pode ser constar do contrato como dependente até os 24 anos de idade;

DIREITOS

Quanto às pessoas:

- A operadora de plano de saúde não pode impedir a participação de consumidor em razão da idade ou de sua condição de portadora de deficiência;

- Filho adotivo, menor de 12 anos, pode aproveitar os períodos de carência já cumpridos pelo segurado que o adotou (art. 12, VII, Lei n. 9.656/98);

- Cônjuge ou companheiro, do sexo oposto ou do mesmo sexo , pode ser dependente.

Quanto à extinção do vínculo do titular do plano de saúde: se o titular do plano extingue seu contrato para com a operadora de plano de saúde, os dependentes têm direito a manter seus contratos nas mesmas condições (art. 3o, parágrafo 1o, Resolução n. 195/09 da ANS) - isso, inclusive, mesmo se houver dissolução da união estável ou do casamento! Diferentemente do que acontece nos planos coletivos!

Quanto à extinção do contrato:

LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA E O VETO DE TESES NO TRIBUNAL DO JÚRI

Wed, 01 Sep 2021 15:40:41 GMT

A tese da legítima defesa da honra é uma grande conhecida dos tribunos, pois muito utilizada para garantir absolvições, contrárias às provas dos autos, para homens que mataram mulheres. Inúmeros são os exemplos de seu sucesso, seja no passado, no famoso caso Leila Diniz, seja também recentemente, na absolvição de um homicida confesso, quando o Ministro Fux garantiu a soberania do júri, a contragosto público.

Essa tese, entretanto, embora amarga aos que compreendem sua raiz patriarcal, ganhou nova discussão na ADPF nº 779, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista. Na ação, o Ministro Dias Toffoli proferiu medida cautelar que vetou o uso da tese nos julgamentos do Tribunal do Júri, tendo esse entendimento sido posteriormente referendado pelos ministros, que de forma unânime entenderam-na inconstitucional por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

O Ministro Dias Toffoli deu interpretação conforme a Constituição a dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, de modo a excluir a honra do âmbito de possibilidades do instituto da legítima defesa. Nesse sentido, ainda, seu voto final inovou ao que fora discutido na liminar, na qual apenas o advogado de defesa do réu tinha ficado impedido de usar a legítima defesa da honra, determinando que também a acusação, a autoridade policial e o juízo não poderão, nem direta ou indiretamente, usar o argumento da legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual, nem durante julgamento perante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento como um todo.

O ministro, que em diversas falas recentes demarcou sua percepção sobre o Tribunal do Júri como instituto anacrônico e falido, defendeu que o uso da tese da legítima defesa da honra seria “odioso, desumano e cruel”, uma “estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida” e, por essa razão, totalmente discriminatório contra a mulher. Ressaltou, ainda, que, tecnicamente, apesar do nome, não se pode falar na existência de legítima defesa, essa, sim, causa de excludente de ilicitude.

Os demais ministros se manifestaram no mesmo sentido, tendo a Ministra Carmen Lúcia afirmado que a referida tese carecia de amparo legal, tratando-se justificativa pífia para os assassinatos de mulheres com comportamentos que destoassem do ideal imposto pela sociedade. Desta feita, o Ministro Gilmar Mendes defendeu, em seu voto, que a tese é pautada “por ranços machistas e patriarcais, que fomentam um ciclo de violência de gênero na sociedade”. Já Alexandre de Moraes destacou a importância de o Estado atuar ativamente contra a naturalização da violência contra a mulher, sob pena de ofensa ao princípio da vedação da proteção insuficiente e do descumprimento ao compromisso adotado pelo Brasil de coibir a violência no âmbito das relações intrafamiliares. A ministra Rosa Weber e os ministros Marco Aurélio, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski acompanharam o relator integralmente.

Naquele julgamento, ainda, os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Roberto Barroso votaram para também dar interpretação conforme a Constituição ao artigo 483, inciso III, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal determinando que o quesito genérico de absolvição previsto no dispositivo não autoriza a utilização da esdrúxula tese de legítima defesa da honra, e permitindo ao Tribunal de Justiça, assim, anular absolvições manifestamente contrárias à prova dos autos.

Ocorre que, em que pese os corretos e louváveis alicerces ético-sociais que afastaram as teses de legítima defesa da honra e de clemência nos processos julgados perante o Tribunal do Júri, não guardam coerência sistêmica com as garantias, também constitucionais, que guiam os procedimentos do Tribunal do Júri.

Isso porque, tal como temos hoje, a íntima convicção e o quesito genérico de absolvição são alicerces para fazer valer as garantias constitucionais inafastáveis ao democrático processo penal, quais sejam a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos. São essas as garantias que que se prestam à proteção do mais débil, que, durante o processo, tal como esclareceu Ferrajoli, são os réus, e não as vítimas, ainda que contrarie os interesses da maioria, afastando-se da atrativa dupla populista que une o direito penal do inimigo ao direito penal simbólico.

A decisão, que pode parecer um avanço de pauta social, por excluir do discurso oficial do Judiciário a marca escancarada do machismo estrutural, em realidade, atrofia garantias fundamentais de defesa, abrindo um precedente perigoso para o cerceamento dos discursos da defesa. Dessa forma, ainda que a proibição tenha sido introduzida com uma boa intenção, pode se desdobrar, de maneiras inimagináveis e absolutamente nocivas, em desfavor dos réus, sobretudo pelo encurtamento da Plenitude de Defesa.

Nesse sentido, dispõe o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea a, da Constituição Federal que “é reconhecida a instituição do Júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa”, complementado pelo inciso LV do mesmo artigo que prevê "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", o que no Código Penal está traduzido na inteligência do artigo 261 ao garantir a defesa técnica, ainda que para o réu desaparecido ou foragido.

Dessa forma, é cediço, na doutrina penal e na jurisprudência, que os assistidos, nos Tribunais do Júri, têm a garantia da Plenitude de Defesa, sendo esta entendida como condição de regularidade procedimental, sem a qual não se pode admitir o prosseguimento de qualquer ação penal. A defesa foi reconhecida a tal ponto que não pode ser tratada como uma mera formalidade, devendo ser, obrigatoriamente, eficiente, sob pena de anulação, conforme preconiza a súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.

Isso porque, para que a defesa se dê em sua plenitude, é imprescindível atenção aos detalhes, garantindo ao acusado – por meio de seu defensor, por exemplo, não só o acesso a todo meio probatório, mas também com o devido tempo para fazê-lo.

Nesse sentido, a Plenitude de Defesa (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a), típica dos Tribunais Populares, não deverá ser confundida com a Ampla Defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), comum a todos os processos. Observe-se, por oportuno, a lição de Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 30-31) no tocante ao assunto:

“Vozes poderão surgir para sustentar o seguinte ponto de vista: o legislador constituinte simplesmente repetiu os princípios gerais da instituição do Júri, previstos na Constituição de 1946. Em razão disso, por puro descuido ou somente para ratificar uma ideia, acabou constando a duplicidade. Não nos soa correta a equiparação, até pelo fato de que o estabelecimento da diferença entre ambas as garantias somente é benéfico ao acusado, com particular ênfase, em processos criminais no Tribunal Popular”.

A plenitude de defesa exige uma integral atuação defensiva, que vai além da Ampla Defesa, valendo-se o defensor de todos os instrumentos não vedados em lei, evitando-se qualquer forma de cerceamento.

O Código de Processo Penal garante a plenitude de defesa dos réus de tal forma, inclusive, que quando e sempre que o defensor não desempenhar seu ofício de forma apropriada, deixando de conferir ao acusado a defesa plena, poderá o juiz, sem qualquer receio de causar constrangimento ou outros incômodos, dissolver o Conselho de Sentença e, se for o caso, intimar a Defensoria Pública para que atue na defesa do acusado, designando nova data para o julgamento, conforme preconiza o artigo 497, inciso V, do citado Código.

Isso porque a defesa técnica é direito indisponível, condição imprescindível à concreta atuação do contraditório e da ampla defesa e, por consequência, à própria imparcialidade do juiz e do tribuno, razão pela qual a Constituição da República considera o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133, CRFB/88) e pela qual é dado ao juiz o direito de afastá-lo, imediatamente, quando deficiente.

Embora possa não ser espontâneo, não podemos nos deixar seduzir pelo discurso popular entre doutrinários que antecederam a reforma penal brasileira, na década de 1940, quando muitos defenderam que um excesso de absolvições estaria indo contra a defesa social e, por essa razão, se fazia necessária a expansão do poder de punir.

Teses como a legítima defesa da honra devem ser verdadeiramente extirpadas pela alteração social. De nada vale afastar, da defesa, a possibilidade de falar sobre a honra nesse contexto, como se isso automaticamente também proibisse o jurado de pensar e valorar os fatos nas mesmas bases machistas da tese, que continua, mesmo que de forma velada, a pautar ações e julgamentos.

É mais socialmente interessante discutirmos a legítima defesa da honra em plenário do que deixar que ela paute absolvições de forma silenciosa.

FONTE:

Texto originalmente publicado no site JOTA .

O JÚRI FEMINISTA QUE NINGUÉM VIU

Wed, 01 Sep 2021 15:26:48 GMT

Ingriane morreu, Luciene foi presa e mais uma vez as mulheres pagaram com a vida pelas políticas misóginas de um estado que não nos vê como sujeitas de direito ou detentoras de direitos humanos, sexuais e reprodutivos, que incluem, entre outros, a possibilidade de decidir livremente sobre nossos corpos.

O que a maioria das pessoas sabia sobre esse caso ocorrido em maio de 2018 era que se trava de uma mulher acusada de realizar aborto com talo de mamona, do qual resultou a morte da gestante. A repercussão do crime foi grande na época, na conservadora cidade “imperial” de Petrópolis-RJ, e se espalhou pelo país alguns meses depois, em agosto do mesmo ano, por ocasião da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), destinada a debater a ADPF nº 442, que trata da descriminalização do aborto, nas falas públicas de mulheres feministas, sobretudo na voz da professora Débora Diniz, da UnB, que o citou em sua importante fala no tribunal.

No documentário “O fim do silêncio”, de 2008, a diretora Thereza Jessouroun já chamava a atenção para o tabu do aborto ilegal e da necessidade de as mulheres falarem sobre isso. Mas a realidade ainda oculta a realidade dos abortos no Brasil e a atuação do sistema de justiça criminal na repressão a mulheres por esse crime, em especial as negras e pobres que são as mais processadas e presas pelo delito, além de serem as maiores vítimas letais de interrupções inseguras que acontecem todos os dias em nosso país.

Fora do Tribunal do Júri, localizado do distrito de Itaipava, só houve silêncio sobre o caso de Ingriane e Luciene, e o que a maioria não sabe é que em meio à pandemia um julgamento ocorreu em 18.03.21, no mês das mulheres, dez dias depois do dia de luta internacional das mulheres. Apesar do destaque midiático dado ao caso quando da audiência pública no STF, que repercutiu, inclusive, no New York Times, pouco foi falado posteriormente sobre as mulheres envolvidas, sobre a vítima e sobre a ré, sobre a defesa, enfim, sobre tudo o que as levou ao júri armado para um crime que sequer deveria existir.

Duas mulheres negras, pobres e trabalhadoras, vítimas de sofisticados arranjos do racismo e do machismo estruturais. Ambas mães de três filhos, conhecedoras do desespero de ver-se grávida sem contar com apoio de quem quer que fosse. Tantas coincidências só poderiam resultar em entendimento e compreensão. E foi assim, vestida desses sentimentos, que Luciene ajudou Ingriane a realizar um procedimento que ela própria já tinha realizado em si mesma e, com o auxílio de um talo de mamona, deu-se fim àquela gravidez indesejada.

Infelizmente, foi por ele também que, dias mais tarde, Ingriane, depois de ter demorado a buscar ajuda quando começou a se sentir mal, com medo de ser presa, finalmente chegou na emergência de um hospital próximo. Ela ficou mais de dez dias internada, não resistiu a uma septicemia e acabou falecendo no hospital, não sem antes agonizar por dias evitando buscar a ajuda que poderia tê-la salvado.

A pergunta que ressoava no júri que as trouxe ao banco dos réus (Ingriane teria sido também acusada se tivesse sobrevivido) foi simples: seriam elas duas as únicas culpadas pelos dolorosos desdobramentos? Por certo que não. Impossível isentar o Estado que ao negar direitos sexuais e reprodutivos às mulheres em sua plenitude, segue sendo cúmplice da morte e adoecimento de milhares de mulheres todos os dias.

Foi gratificante ver a boa recepção da importante tese da culpa do Estado na morte das mulheres em casos de aborto, apresentada como parte de uma defesa política e jurídica feminista da ré, e ainda, das teses refinadas e ousadas apresentadas na defesa técnica, na qual se pleiteou o reconhecimento da atenuante inominada da miserabilidade feminina decorrente da desigualdade social e da falta de acesso à direitos sexuais e reprodutivos para provocar o debate da realidade social, tanto da ré como da vítima desse crime: duas mulheres negras, mães, descasadas e trabalhadoras que sofrem com o machismo, o racismo e a desigualdade social.

Numa das regiões mais conservadoras do Estado, o resultado foi a condenação com a menor margem possível. Foram consideradas todas as demais demandas da defesa, resultando na menor pena possível para a ré, que foi imediatamente colocada em liberdade por já ter cumprido seu tempo de pena, boa parte em prisão domiciliar, um direito conquistado pelas mães de filhos pequenos somente em 2016. Esse resultado reflete o trabalho de diversas mulheres ligadas ao Projeto de Extensão Mulheres Encarceradas, desenvolvido na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, além das colaborações e debates de tantas outras que se dispuseram a estudar e construir teses adequadas e arrojadas para o caso[1].

Foi um júri feminista, no qual foram questionados inclusive o abandono paterno e a falta de responsabilização social de parceiros que não se sentem parte do problema, além de ter sido problematizada a culpa do Estado na morte da vítima e da urgência da legalização do aborto. A importância desse júri feminista precisa ser reivindicada, pois mesmo uma cidade conservadora como Petrópolis não pode ficar imune a uma realidade que não mais pode ser suportada em silêncio. Sigamos vigilantes, não há volta para o avanço das mulheres! #Legaliza, pela vida das mulheres.

FONTE:

Texto originalmente publicado no site JOTA e depois no site da Patricia Galvão .

DIREITO E SEXO: A DIVULGAÇÃO NÃO CONSENTIDA DE NUDE NA INTERNET

Wed, 01 Sep 2021 14:58:50 GMT

A expansão dos meios digitais de comunicação nos últimos anos, somada à simplificação das tecnologias de captura e transmissão de imagem, trouxeram novos desafios para o campo jurídico. Dentre muitas, uma questão chama especial atenção: a circulação de imagens de cunho sexual, os chamados nudes, estrangeirismo advindo da língua inglesa, para o qual a tradução seria “nus”.

De certo que enviar fotos próprias para alguém, ainda que contendo nudez, via de regra, não é crime. Contudo, a depender de fatores como a idade e a ausência de consentimento, a situação se torna mais complexa. Dentre as tantas formas em que o sexo esbarra em limites jurídicos, trataremos neste texto, especificamente, da disseminação não consentida de imagens íntimas, muitas vezes chamada equivocadamente de pornografia de vingança.

A disseminação não consentida de imagens íntimas, que consiste em repassá-las sem a autorização de quem nelas figura, é uma forma crescente de violência de gênero , pois tem as meninas e mulheres como suas principais vítimas. Tal exposição, que varia entre cenas de nudez e de sexo, comumente, funciona como uma forma de penalização às mulheres, sejam àquelas que optam por exercer livremente sua sexualidade, sejam àquelas que são forçadas a fazê-lo. Tamanha é a relevância do tema que, em 2018, foram aprovadas duas leis no Congresso Nacional, criminalizando pormenorizadamente determinadas condutas.

Em setembro de 2018, a Lei nº 13.718 , além de ter tipificado o crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) , também tornou crime, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, a conduta de divulgar, por qualquer meio, cena de estupro ou estupro de vulnerável , e também a conduta de divulgar registro de sexo, de nudez ou de pornografia sem o consentimento dos envolvidos (art. 218-C do Código Penal) .

Nas condutas do art. 218-C, as penas ainda podem ser aumentadas até dois terços se forem praticadas por pessoa que mantenha ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou caso a divulgação das imagens tenha a finalidade de humilhar ou de se vingar da vítima. Há ainda a ressalva de que, tratando-se de vítimas menores de 18 anos, a depender das circunstâncias, o comportamento do agente pode subsumir-se aos arts. 241 ou 241-A, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê penas mais altas.

Importa destacar que por internet, aqui, deve-se entender quaisquer meios que incluam comunicação digital e que permitam a transmissão de arquivos e fotos ou vídeos, tais como e-mail, WhatsApp, Viber, Facebook Messenger, blogs, sites, entre tantos outros.

No mês de dezembro daquele mesmo ano de 2018, entrou em vigor a Lei 13.772 , que ficou conhecida como Lei Rose Leonel . Esta deu nome à lei por ser uma jornalista que teve sua vida pessoal e profissional devastada, com perda de emprego e da guarda do seu filho, após um ex namorado ter divulgado suas fotos íntimas após o fim do relacionamento.

A Lei Rose Leonel criminalizou o registro e a disseminação de imagens íntimas sem consentimento e também alterou a Lei Maria da Penha, para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, o que significa, na prática, um maior rigor no tratamento penal da conduta.

Porém, como em todo caso, a sanção penal não resolve o problema. Para além de pensar na disseminação não consentida de imagens íntimas como crime, é necessário pensá-la como mais um mecanismo de controle dos corpos dos mulheres em tempos farmacopornográficos, no quais são pilares a transformação do pornô na nova cultura de massas, o trabalho sexual como modelo de todo trabalho na sociedade pós-fordista e o consumo de testosterona. Não à toa, essas e tantas outras práticas de violação do sigilo sexual estão relacionadas a vinganças e a doutrinamentos.

Impossível é dimensionar a extensão dos resultados dos danos materiais, psicossomáticos e existenciais gerados da difusão não consentida de imagens íntimas; certo é o seu potencial de violação da dignidade sexual, da privacidade, da segurança, da saúde e da intimidade. Hoje, a dignidade sexual, encadeamento dedutivo lógico da dignidade humana, não se restringe ao que é produzido na formação de personalidade real, mas alcança também o que é construído no meio virtual.

Por isso mesmo, pensar e proteger as ações praticadas nesse espaço é essencial. Para além da garantia ao sigilo de dados, há a constante necessidade do controle de conteúdos discriminatórios, nesse caso, de cunho machista, na Internet, para uma real proteção da pessoa.

FONTE:

Texto originalmente publicado no site do Estadão .

DIREITO E SEXO: CYBERBULLYNG, CYBERMOBBING E CYBERSTALKING

Mon, 30 Aug 2021 15:45:47 GMT

Texto publicado no JOTA no dia 19/7/2020

A ONU Mulheres, em recente relatório intitulado “COVID-19 e o Combate à ViolênciaContra Mulheres e Meninas”, relatou os impactos da pandemia na violência contraas mulheres, incluindo a violência cometida em meio virtual e armou que “diferentesformas de violência online estão em ascensão, incluindo perseguição, bullying,assédio sexual e trollagem sexual”.

Entre as muitas práticas ali abordadas, destacamos três: o Cyberbullying, oCybermobbing e o Cyberstalking. Os estrangeirismos poderiam levar a crer que setratam de temas ainda irrelevantes no Brasil. Entretanto, tanto na doutrina como na jurisprudência já se nota sua presença. Além disso, atualmente tramita na Câmar

PESSOAS PRESAS NO BRASIL TERÃO QUARENTENA?

Mon, 30 Aug 2021 15:26:50 GMT

Sobre a prevenção ao coronavírus, as vozes são uníssonas: fiquem em casa. Mas e quando se está preso? Essa é a situação de mais de 758 mil pessoas no Brasil (Infopen, 2019), terceiro país que mais encarcera no mundo, sobretudo por crimes sem violência ou grave ameaça, como o tráfico de drogas a varejo e o furto.

Diante dessa realidade, no dia 17 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n.62, apontando medidas a serem tomadas pelo Judiciário no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Dentre elas vemos, por exemplo, aplicação de medidas socioeducativas preferencialmente em meio aberto e a revisão das internações provisórias, assim como, no que tange aos maiores de 18 anos, a sugestão de decretação de prisão domiciliar àqueles que cumpram regime semiaberto e aberto.

As recomendações do CNJ se deram no bojo das orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS), a fim de reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus, uma vez que a aglomeração é, na prática, o próprio método de privação de liberdade no Brasil, sendo comum a superlotação, a precariedade do atendimento médico, além da insalubridade. Essa realidade fez, inclusive, com que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2015, na ADPF 347, declarasse o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Entretanto, em 2020, essa realidade não só não mudou, como será atravessada pela proliferação de um vírus que, para milhares de pessoas, mostrou se letal.

Diante do quadro dantesco e, para preservar a vida das pessoas presas, dos agentes públicos e dos visitantes, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) fez pedido liminar na ADPF 347, requerendo a liberdade condicional a presos com 60 anos ou mais; regime domiciliar para portadores de determinadas doenças, de gestantes e de lactantes, de pessoas presas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e, entre outros pedidos, o requerimento de progressão de pena antecipada a quem cumpre regime semiaberto.

O Relator, Ministro Marco Aurélio, negou seguimento ao pedido, por entender que o IDDD não tinha legitimidade para o pleito, mas, de ofício, conclamou os Juízos da Execução a analisarem e implementarem as providências sugeridas. Entretanto, no dia seguinte, o Plenário do STF não referendou a sugestão do Ministro Relator aos Juízos de Execução Penal, e limitou-se a determinar que o Judiciário se paute pelas recomendações feitas pelo CNJ.

O mais perturbador nos passos tímidos do Judiciário brasileiro diante da pandemia que ora enfrentamos é que até o Irã, mundialmente conhecido pelo autoritarismo, contava com um sistema carcerário muito menor que o nosso (pouco mais de 185 mil presos) mas decidiu libertar, temporariamente, em razão da pandemia, 85 mil presos, inclusive políticos. Nesta sexta, dia 20 de março, inclusive, o líder supremo do Irã vai perdoar 10 mil desses presos temporários, como forma de marcar o novo ano iraniano.

Enquanto isso, o Judiciário no Brasil, país democrático e constitucionalmente defensor dos direitos humanos, limitou-se a sugerir que os magistrados, preferencialmente, adotem medidas socioeducativas em meio aberto e decretem prisões em regime diverso ao fechado, sem qualquer obrigatoriedade de observarem a Recomendação 62 do CNJ, que, a despeito de qualquer razoabilidade, permite, inclusive, que o coronavírus seja motivação idônea para a não realização de audiências de custódia no Brasil.

Diante do cenário, as pessoas privadas de liberdade no Brasil neste momento contam sobremaneira com a sorte, porque se já é comum ter superlotação e a falta de sabão e água, a quarentena não é, em verdade, uma opção.

FONTE:

Texto originalmente publicado no site do ESTADÃO .

COMO É APLICADA A PENA DE TRÁFICO ÀS MULHERES PRESAS NO INTERIOR DO ESTADO DO RJ?

Thu, 30 Aug 2018 15:16:12 GMT

Nos últimos dezesseis anos o Brasil tem apresentado um aumento significativo na população de mulheres encarceradas, principalmente por tráfico de drogas. A reflexão que ora se propõe e os dados que serão apresentados são fruto de pesquisa de mestrado realizada,

que, a partir da compreensão de que o Poder Judiciário é parte essencial dessa dinâmica, busca compreender como se dá o processo de criminalização de mulheres condenadas por tráfico de drogas no interior do estado do Rio de Janeiro.

A metodologia utilizada envolveu revisão bibliográfica e análise das sentenças das mulheres que estavam encarceradas no dia 3 de junho de 2016 no Presídio Nilza da Silva Santos. Na pesquisa, coletamos as sentenças e realizamos análises quantitativas e qualitativas, com foco nas mulheres condenadas por delitos de tráfico, a partir da perspectiva das Criminologias Críticas Feministas.

Como resultado, essa pesquisa indica que a aplicação judicial da sanção penal reforça a lógica punitiva, com a imposição de penas altas mesmo diante de um tráfico de drogas não violento, além do uso de juízos de valor abstratos e discriminatórios que afastam direitos e medidas alternativas à pena de prisão.

Leia o capítulo aqui !

FONTE:

Esse texto é capítulo do livro "Gênero, Feminismos e Sistema de Justiça", escrito em 2018 por Raquel Rosa, com base em parte dos resultados de sua pesquisa de Mestrado.