Vicaricídio

Em 9/4/2026, a Lei n. Lei 15.384 criou um crime específico para punir a conduta de quem, no contexto de violência doméstica e familiar, matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle.

Exemplo de utilização da lei:

Em 14/6/2025, o Ministério Público denunciou o padrasto suspeito de provocar um incêndio para matar enteada de 15 anos, em Garruchos/RS, objetivando atingir emocionalmente a mãe da vítima, companheira dele.

O que muda com essa lei?

• O que era um homicídio qualificado pelo motivo torpe se torna um tipo penal próprio (artigo 121-B do Código Penal). Isso ajudará, por exemplo, na captação de dados sobre a incidência desse tipo de conduta!

• Enquanto essa conduta era tida como homicídio por motivo torpe, a pena era de 12 a 30 anos de reclusão. Como vicaricídio, a pena passa a ser de 20 a 40 anos de reclusão.

• A pena ainda é aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado:

1. Na presença de mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
2. Contra criança ou adolescente;
3. Contra pessoa idosa;
4. Contra pessoa com deficiência;
5. Em descumprimento de medida protetiva de urgência.

• Como crime hediondo, tem regime mais rigoroso, o regime inicial necessariamente é o fechado e não cabe fiança, anistia, graça ou indulto.

• A violência vicária também foi inserida na Lei Maria da Penha, passando a ser a 6a forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

1. Violência física;
2. Violência psicológica;
3. Violência sexual;
4. Violência patrimonial;
5. Violência moral; e
6. Violência vicária.

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